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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0000551-10.2026.8.16.0143

Recurso: 0000551-10.2026.8.16.0143 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Requerente(s): JOSE ODILIO DOS SANTOS
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
José Odílio dos Santos interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102,
inciso III, alínea “a”, da CF, em face do acórdão da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegou, em síntese, violação ao artigo 29, VIII, da CF e ao Tema 469/STF, porquanto suas
manifestações ocorreram no exercício do mandato, dentro da circunscrição do Município e
com pertinência temática com a fiscalização da atuação do Prefeito quanto à manutenção de
ruas e estradas, sem qualquer manifestação de ódio, aversão ou discriminação contra as
mulheres, o que descaracteriza ilícito civil indenizável. Em desfecho, requereu a admissão, o
processamento e o provimento do recurso.

II -
Com efeito, na decisão recorrida constou:
“A controvérsia recursal gira em torno da (im)possibilidade de
responsabilização civil de José Odilio dos Santos por dano moral coletivo em
decorrência de manifestações proferidas durante sessões da Câmara
Municipal de Reserva/PR. (...). Da análise dos vídeos acostados à exordial
(movs. 1.3 a 1.6-1º Grau), cuja transcrição foi realizada pelo Juízo a quo, o
apelante proferiu as seguintes falas nas sessões do dia 10.04.2022,
16.08.2022, 21.03.2023 e 16.04.2024, respectivamente: (...). Dessa forma,
restou evidente que as manifestações do apelante ultrapassaram os limites da
crítica política e adentraram no campo da discriminação de gênero. Ao
associar o trabalho doméstico à figura feminina como uma obrigação natural e
compará-lo à execução de serviços públicos, o apelante reforçou estereótipos
ultrapassados e reduziu o papel social da mulher à esfera privada do lar, em
nítido menosprezo à sua dignidade. Essa postura reproduz preconceitos
historicamente enraizados e contribui para perpetuar desigualdades estruturais
entre homens e mulheres, o que é incompatível com os valores constitucionais
da igualdade e do respeito à dignidade da pessoa humana, consagrados pelos
artigos 1º, inciso III e 5º, inciso I, ambos da Constituição Federal. Ressalte-se
que a imunidade parlamentar é prerrogativa dos vereadores, assegurando o
livre e independente exercício do mandato e protegendo-os no desempenho
de suas funções legislativas. O Supremo Tribunal Federal, por meio do
julgamento do RE n. 600063, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o
entendimento de que os vereadores estão abarcados pela imunidade
parlamentar dentro dos limites da circunscrição do Município e desde que haja
pertinência com o exercício do mandato , a teor: (...). No entanto, essa
prerrogativa não é absoluta, podendo ser relativizada de acordo com o caso
concreto. No julgamento do REsp n. 1.642.310/DF, publicado em 18.08.2017,
o Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a imunidade parlamentar não
possui caráter absoluto, afastando sua incidência em caso de declarações
ofensivas proferidas por deputado federal, ainda que realizadas no recinto da
Câmara dos Deputados e posteriormente veiculadas pela imprensa e na
internet. A Corte Superior ressaltou que a localização do parlamentar constitui
elemento meramente incidental, de modo que a proteção constitucional não
alcança manifestações destituídas de nexo com o exercício do mandato
legislativo. (...). Assim, verifica-se que o julgado citado guarda semelhança
com o presente caso, uma vez que as manifestações proferidas pelo apelante
ocorreram no interior da Câmara Municipal e foram posteriormente divulgadas
na internet, conforme demonstram os links juntados à inicial. Tal circunstância
evidencia que, a despeito do local em que foram proferidas, as falas
extrapolaram o âmbito da função legislativa e atingiram diretamente a
dignidade das mulheres enquanto grupo social, afastando, portanto, a
incidência da imunidade parlamentar. No presente caso, as manifestações
proferidas pelo apelante extrapolaram a esfera individual e atingiram valores
fundamentais da coletividade, em especial a dignidade e o respeito às
mulheres como grupo social, bens jurídicos tutelados pela Constituição
Federal. (...). Além disso, a conduta configura violação aos direitos da
personalidade, uma vez que a honra, a imagem e a dignidade da pessoa
humana são expressamente protegidas pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição
Federal, que assegura o direito à indenização por dano moral decorrente de
sua violação. Dessa forma, evidenciada a gravidade das manifestações e o
alcance coletivo da ofensa, resta configurado o dano moral coletivo,
plenamente apto a justificar a condenação indenizatória imposta na origem.
(...). Embora se reconheça a natureza extrapatrimonial do dano, a reiteração
das condutas ofensivas, a gravidade das manifestações e sua repercussão
social, bem como as condições econômicas das partes, verifica-se que o
montante fixado na origem (R$ 60.000,00) ultrapassa os parâmetros de
razoabilidade adotados por esta Câmara em hipóteses de maior gravidade
lesiva. Desse modo, mostra-se mais adequado e proporcional alterar a r.
sentença para reduzir a indenização para R$ 30.000,00, quantia suficiente
para atender às funções compensatória e pedagógica da condenação, sem
implicar excessiva onerosidade. Destaca-se, ainda, que restou consignado na
r. sentença que a indenização será destinada ao Fundo Municipal dos Direitos
da Mulher de Reserva/PR, como requerido pelo apelado” (mov. 42.1, Ap).
Nesse contexto, observa-se que a orientação dos julgadores, no sentido de que “as falas
extrapolaram o âmbito da função legislativa e atingiram diretamente a dignidade das mulheres
enquanto grupo social, afastando, portanto, a incidência da imunidade parlamentar”, a
contrario sensu, está em harmonia com o entendimento vinculante do STF, segundo o qual
“Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato,
garante-se a imunidade ao vereador” (Tema 469/STF).
Confira-se a ementa do leading case:
“CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIOABILIDADE
CIVIL DAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS DE VEREADORES.
PROTEÇÃO ADICIONAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AFASTAMENTO
DA REPRIMENDA JUDICIAL POR OFENSAS MANIFESTADAS NO
EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO.
PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Vereador que, em sessão da Câmara, teria
se manifestado de forma a ofender ex-vereador, afirmando que este “apoiou a
corrupção [...], a ladroeira, [...] a sem-vergonhice”, sendo pessoa sem
dignidade e sem moral. 2. Observância, no caso, dos limites previstos no art.
29, VIII, da Constituição: manifestação proferida no exercício do mandato e na
circunscrição do Município. 3. A interpretação da locução “no exercício do
mandato” deve prestigiar as diferentes vertentes da atuação parlamentar,
dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros Poderes e o debate
político. 4. Embora indesejáveis, as ofensas pessoais proferidas no âmbito da
discussão política, respeitados os limites trazidos pela própria Constituição,
não são passíveis de reprimenda judicial. Imunidade que se caracteriza como
proteção adicional à liberdade de expressão, visando a assegurar a fluência do
debate público e, em última análise, a própria democracia. 5. A ausência de
controle judicial não imuniza completamente as manifestações dos
parlamentares, que podem ser repreendidas pelo Legislativo. 6. Provimento do
recurso, com fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: nos limites da
circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato,
os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos”
(RE 600063, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO
BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25-02-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 14-05-2015 PUBLIC 15-
05-2015).
Logo, incide o artigo 1.030, I, “a”, do CPC.
III –
Do exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030,
I, “a”, do CPC.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR35